PIS/Cofins em serviços na Zona Franca de Manaus: a bola está com o STJ
Consultor Jurídico 2025-01-04
Summary:
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não tem repercussão geral a discussão a respeito da cobrança de PIS/Cofins sobre as receitas obtidas com a prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus (Tema 1.363). Os ministros entenderam que o assunto envolve aspectos legais e não constitucionais, o […]
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