Em serviço tabelado, ISS só é restituído se houver prova que não foi repassado
Consultor Jurídico 2025-01-05
Summary:
A restituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) só será feita a quem provar que não repassou os custos ao consumidor, inclusive nos casos em que a atividade econômica se submeter a preço controlado pelo governo. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município […]
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