Programas de integridade na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Consultor Jurídico 2025-01-05
Summary:
O governo federal avança na regulamentação da Lei nº 14.133/2021 (a Lei de Licitações e Contratos Administrativos — LLCA) e edita o Decreto nº 12.304, de 10 de dezembro de 2024. O decreto foi editado no dia 9 de dezembro de 2024, data em que se celebrou o Dia Internacional de Combate à Corrupção, e […]
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