Modernização penal: a construção de um ANPP garantista
Consultor Jurídico 2025-01-22
Summary:
Desde sua introdução pela Lei Federal 13.964/2019, o chamado “Pacote Anticrime”, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) transformou-se em uma das mais importantes ferramentas de justiça negociada no Brasil. Esse instituto não apenas representa uma resposta à crise de sobrecarga do sistema penal, mas também reflete uma mudança paradigmática na busca por um modelo […]
O post Modernização penal: a construção de um ANPP garantista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.