Nova Lei de Licitações retroage para afastar causa de aumento de pena
Consultor Jurídico 2025-02-06
Summary:
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) deve retroagir para afastar a causa de aumento de pena prevista em lei revogada. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, um homem foi condenado à pena de sete anos e sete meses de detenção pela prática do crime de […]
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