Operadora de terminal portuário não deve cobrar taxa por mercadoria retida, diz juiz
Consultor Jurídico 2025-02-09
Summary:
A retenção de cargas importadas por consequência da incapacidade de entregá-las caracteriza falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, o juiz Welton Rubenich, da 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba (SC), condenou a empresa que opera o terminal portuário Tecon Imbituba a devolver o valor cobrado pela permanência de mercadorias de uma importadora […]
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