As Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF: a distante realidade humana

As súmulas estabelecem critérios rígidos para que medicamentos registrados ou não na Avisa, não incluídos nas listas do SUS, possam ser concedidos judicialmente Esses critérios, embora justificados pela necessidade de padronizar decisões e evitar abusos, acabam desafiando o equilíbrio entre a garantia do direito à saúde e a preservação da dignidade humana. Como advogado que […]

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