Supremo anula lei de SP que reserva parte do orçamento da Defensoria para dativos
Consultor Jurídico 2025-03-20
Summary:
A norma do estado de São Paulo que reserva parte do orçamento da Defensoria Pública, correspondente a 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária, para honorários de advogados dativos viola a autonomia financeira e administrativa da instituição. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou nesta quarta-feira (19/3) […]
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