Telma Bartholomeu: O marco legal da proteção florestal no Brasil
Consultor Jurídico 2018-03-06
Summary:
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto das cinco ações que questionavam a constitucionalidade da maioria dos pontos da Lei Federal 12.651/2012, o novo Código Florestal. O dispositivo legal revogou a Lei 4.771/1965 e regulamentou como deve ser o uso e a proteção de áreas de flor...