A reforma tributária e os desafios para inclusão de estados e municípios

Com a aprovação da Reforma da Previdência na Câmara, outra proposta anunciada como prioritária pelo governo ganhou protagonismo: a Reforma Tributária. Em comum, os textos das Propostas de Emenda à Constituição (“PEC”) em tramitação no Congresso Nacional contemplam a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por um novo imposto sobre bens e serviços – o “IBS”, incidente de forma não-cumulativa, isto é, recaindo somente sobre o valor efetivamente agregado em cada etapa da produção e circulação de bens e serviços.