STF veda aumento a servidores de Mogi Guaçu por decisões judiciais
Consultor Jurídico 2019-09-09
Summary:
Não cabe ao Poder Judiciário aumentar salários de servidores sob o fundamento de isonomia. O entendimento pacificado na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal foi aplicado pela corte ao vedar aumentos concedidos pelo Judiciário a servidores de Mogi Guaçu (SP).
O caso teve repercussão...