2ª Turma do STF anula ação contra assessor que assinou parecer
Consultor Jurídico 2019-09-17
Summary:
Não compete ao assessor averiguar a causa de emergência que justifique a dispensa de licitação, porque sua função é verificar a lisura do procedimento, atuando como fiscal. Com este entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou, nesta terça-feira (17/9) uma ação penal contra ex-asse...