Congresso derruba 18 vetos presidenciais da Lei de Abuso
Consultor Jurídico 2019-09-24
Summary:
É crime violar direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa. O item é um dos que foram derrubados nesta terça-feira (24/9) pelo Congresso Nacional.
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