Lei obriga cobrança de imposto nos acordos trabalhistas
Consultor Jurídico 2019-09-24
Summary:
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20) a Lei nº 13.876, que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas tanto em acordo amigável como pela via judicial.
Nova lei altera a cobrança de impostos em valores de aco...