PDT questiona programa de privatizações do governo no Supremo
Consultor Jurídico 2019-10-20
Summary:
O PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o novo programa de privatizações do governo. De acordo com o pedido, a venda de estatais só pode ser feita por meio de lei específica e com autorização prévia do Congresso Nacional.
STF vai analisar ADI que questiona leis qu...