Não cabe ação rescisória contra acórdão que não analisou mérito

Consultor Jurídico 2019-11-15

Summary:

Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não enfrentou o mérito do pedido, salvo se houver impedimento à propositura de nova demanda ou à admissibilidade de recurso. Com este fundamento, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4...

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https://www.conjur.com.br/2019-nov-15/nao-cabe-acao-rescisoria-acordao-nao-analisou-merito

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11/15/2019, 10:41

Date published:

11/15/2019, 06:50