Não cabe ação rescisória contra acórdão que não analisou mérito
Consultor Jurídico 2019-11-15
Summary:
Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não enfrentou o mérito do pedido, salvo se houver impedimento à propositura de nova demanda ou à admissibilidade de recurso.
Com este fundamento, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4...