Opinião: A nova interpretação da prescrição da pretensão executória
Consultor Jurídico 2019-11-20
Summary:
A prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, impedindo a execução da pena e a consequente realização do título executivo estatal já concretizado. Operando sobre a pena, extinguindo a punibilidade quanto a esta, não impede que a sentença condenat...