Juiz cita Lei de Abuso de Autoridade ao negar penhora e caso vai para corregedoria

Consultor Jurídico 2019-11-28

O desembargador Andrade Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), reverteu, num agravo de instrumento, uma decisão de primeira instância que negava uma penhora online dizendo que o juiz, Mauricio Simões de Almeida Botelho Silva, teve uma ação “revoltosa totalmente infantil” e que o magistrado transformou “a relevante atividade do exercício da jurisdição em paspalhice política” ao dizer que negaria o pedido do exequente devido à nova Lei de Abuso de Autoridade.