CJF não pode criar regras para vacância em cargos judiciários
Consultor Jurídico 2019-12-24
Summary:
Regulamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), ao estabelecer regras sobre vacância de cargo público no sistema judicial, se sobrepõe ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/1990).
Esta foi a conclusão a que chegou a Corte Especial do Tribunal Regional Federal d...