Previdência nos estados e municípios: autonomia ou reprodução servil?
Consultor Jurídico 2020-01-16
Summary:
Introdução
A Emenda Constitucional 103/2019 praticou – ao menos em parte - ilusionismo jurídico sobre a sua aplicação aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Em normas expressas conferiu ao legislador estadual, distrital e municipal autonomia para disciplinar aspectos importantes da relação ...