Insubmissão da Receita à Lei 9.393 na apuração do ganho de capital em imóvel rural

Muito embora poucos estudos foram realizados para se examinar, especificamente, as regras de apuração do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de imóvel rural, o problema aqui versado não deixa de ser familiar: a Receita Federal, ao regulamentar critérios para apuração de base de cálculo em nível infra legal, extrapola os critérios legalmente definidos, e estabelece regras que implicam majoração da carga tributária, à margem das determinações legais, incorrendo assim em vício de ilegalidade.