História sem fim: o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR

Há mais de 20 anos o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem gerado debates, notícias, artigos, discussões acadêmicas e profissionais, movimentações políticas do governo, atos da Receita Federal do Brasil (RFB), estratégias da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), movimentos de defesa dos contribuintes e muito litígio em busca da posição final do Supremo Tribunal Federal (STF).