Luiz Cardoso: A inconstitucional falta de análise de impacto criminal
Consultor Jurídico 2020-02-23
Summary:
Na prolação da decisão liminar que suspendeu, cautelar e indefinidamente, diversos dispositivos da Lei 13.964/2019 — incluídos aqueles atinentes ao juiz das garantias —, o ministro Luiz Fux apontou a possível violação a diversos dispositivos constitucionais, a gerar conjecturadas inconstitucional...