STF: PGR contesta norma da Carta de PE que deixa município contratar advogado privado

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10/3), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de emenda à Constituição do Estado de Pernambuco que passaram a permitir a contratação de advogados ou sociedades advocatícias, sem concurso público, para atuar nas procuradorias municipais como assessores e consultores.