TJ-SP aumenta pena de vereador condenado por improbidade
Consultor Jurídico 2020-04-19
Summary:
A legislação brasileira prevê expressamente a aplicação de multa civil no caso de prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Câmara Municipal de CastilhoMunicípio de Castilho, no interior paulista
Com esse entendimento, a 12ª...