Fachin reverte decisão que cita astronautas para negar domiciliar
Consultor Jurídico 2020-05-12
Summary:
Negar cautelar diversa da prisão com base em considerações pessoais e sem que haja fundamentação idônea não satisfaz a necessidade de motivação das decisões judiciais, bem como afronta precedentes vinculantes da Suprema Corte.
Fachin concedeu, de ofício, ordem para que mulher seja colocada e...