Lei em MG que proibia ensino sobre gênero é inconstitucional
Consultor Jurídico 2020-05-29
Summary:
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 3.491/2015 do município de Ipatinga (MG) que excluem do ensino público municipal qualquer referência sobre diversidade de gênero e orientação sexual.
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