STF declara constitucional incidência de ISS sobre renda das apostas
Consultor Jurídico 2020-06-06
Summary:
É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o valor das atividades de apostas. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual que encerrou nesta sexta-feira (29/5).
Por 10 votos, ministros entenderam que pela consti...