STJ suspende aplicação de enunciado empresarial do TJ-SP

Consultor Jurídico 2020-06-08

Summary:

Se o prazo para pagamento de créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho deve ser determinado pelo plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 54 da Lei 11.101/2005, não pode o Judiciário avançar para que sua contagem comece antes mesmo de aprovado este plano. Minist...

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https://www.conjur.com.br/2020-jun-08/stj-suspende-aplicacao-enunciado-empresarial-tj-sp

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06/08/2020, 21:06

Date published:

06/08/2020, 21:00