STJ suspende aplicação de enunciado empresarial do TJ-SP
Consultor Jurídico 2020-06-08
Summary:
Se o prazo para pagamento de créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho deve ser determinado pelo plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 54 da Lei 11.101/2005, não pode o Judiciário avançar para que sua contagem comece antes mesmo de aprovado este plano.
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