Conflito de atribuição entre MPs deve ser resolvido pelo CNMP
Consultor Jurídico 2020-06-08
Summary:
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, pois inexiste competência originária da corte constitucional neste caso. A definição, portanto, deve recair ao Conselho Nacional do Ministério Público.
CNMP ...