Conflito de atribuição entre MPs deve ser resolvido pelo CNMP

Consultor Jurídico 2020-06-08

Summary:

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, pois inexiste competência originária da corte constitucional neste caso. A definição, portanto, deve recair ao Conselho Nacional do Ministério Público. CNMP ...

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https://www.conjur.com.br/2020-jun-08/conflito-atribuicao-entre-mps-resolvido-cnmp

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06/08/2020, 21:06

Date published:

06/08/2020, 20:53