TRF-4 afasta prescrição de ação sobre degradação em Jurerê
Consultor Jurídico 2020-06-19
Summary:
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial 1.120.117/AC, decidiu que o direito ao pedido de reparação de danos ambientais está protegido pelo "manto da imprescritibilidade". Afinal, trata-se de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentem...