Por Covid-19, TJ-SP nega suspender julgamento de contas de prefeita
Consultor Jurídico 2020-07-02
Summary:
O ato administrativo goza da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário. Esse entendimento é da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma ex-prefeita de Palmital para...