O fim dos portos públicos?

A coexistência de diferentes regimes jurídicos tem sido a tônica quando se cuida da regulamentação do setor de infraestrutura no país. Com efeito, o setor de telecomunicações enfrenta há tempos a duplicidade e a concomitância de regimes jurídicos no desempenho de uma mesma atividade. Mas não apenas no âmbito das telecomunicações. Assim, convivem concessões (regime público) e autorizações para exercício de atividade econômica (regime privado) nos setores elétrico, transporte de passageiros individual e coletivo e no portuário. Há projeto de lei também para a disciplina da autorização no setor ferroviário.