Por decadência de direito, TRF-4 nega revisão de benefício
Consultor Jurídico 2020-07-20
Summary:
Todos os benefícios previdenciários concedidos antes da publicação da Medida Provisória 1.596/14 (novembro de 1997) possuem prazo decadencial de dez anos, iniciado em 1º de agosto daquele ano. Sendo assim, são inválidos os pedidos de revisão feitos após agosto de 2007.
O TRF-4 manteve a sent...