Ação que questiona reeleição no Congresso tramitará sob rito abreviado
Consultor Jurídico 2020-08-12
Summary:
O ministro Gilmar Mendes decidiu levar diretamente ao Plenário a ação direta de inconstitucionalidade em que o PTB pede que o Supremo Tribunal Federal defina que a vedação constitucional de reeleição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado se aplica às eleições que ocorram na mesma legislat...