Partidos questionam norma sobre fornecimento de dados à Abin
Consultor Jurídico 2020-08-12
Summary:
A Rede Sustentabilidade e o PSB ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra norma que condiciona a aprovação, por ato presidencial, do fornecimento de dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais ...