STJ começa a julgar se isenção de multa em Refis exclui juros
Consultor Jurídico 2020-08-12
Summary:
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta quarta-feira (12/8) julgamento para definir se a redução de 100% da multa de mora decorrente do pagamento à vista do parcelamento de que trata o chamado Novo Refis implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes.
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