Município não pode cobrar adicional por venda de VT pela internet
Consultor Jurídico 2020-09-21
Summary:
A Lei Federal 7.418/1985 e a Lei Municipal 13.241/2001, de São Paulo, vedam a cobrança de valor que exceda a tarifa do vale-transporte na aquisição desse benefício, tendo em vista que as despesas com o comércio se inserem na base de cálculo da própria tarifa.
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