Flexibilização de uso do Fundeb não gera inelegibilidade, diz TSE
Consultor Jurídico 2020-09-24
Summary:
Inconsistências meramente formais e irregularidades que contemplem uma compreensão razoável da obrigação imposta ao gestor público não são suficientes para fazer incidir a punição de inelegibilidade por rejeição às contas relativas ao exercício de função pública, como dispõe a Lei da Ficha Limpa....