Flexibilização de uso do Fundeb não gera inelegibilidade, diz TSE

Consultor Jurídico 2020-09-24

Summary:

Inconsistências meramente formais e irregularidades que contemplem uma compreensão razoável da obrigação imposta ao gestor público não são suficientes para fazer incidir a punição de inelegibilidade por rejeição às contas relativas ao exercício de função pública, como dispõe a Lei da Ficha Limpa....

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https://www.conjur.com.br/2020-set-24/flexibilizacao-uso-fundeb-nao-gera-inelegibilidade-tse

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09/24/2020, 14:37

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09/24/2020, 13:47