TJ-RJ aprova criação de Vara de Penas e Medidas Alternativas
Consultor Jurídico 2020-10-26
Summary:
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou, nesta segunda-feira (26/10), a criação da Vara de Penas e Medidas Alternativas (Vepema). O juizado ficará encarregado exclusivamente dos crimes de menor potencial ofensivo, com penas de até dois anos, sendo a prisão ou detenção pa...