ITCMD incidente sobre doações e heranças bilionárias provenientes do exterior

O Supremo Tribunal Federal deu início, na última sexta-feira (23/10), ao julgamento do Tema nº 825 de Repercussão Geral, que dispõe sobre a competência legislativa dos estados para tributar a transmissão de bens, por doação ou a título de herança, nas situações em que o doador seja domiciliado no exterior ou quando o de cujus possuía bens, era domiciliado ou teve inventário processado em país estrangeiro. O caso foi levado ao Plenário do Tribunal em virtude do Recurso Extraordinário nº 851.108, interposto pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que defende a constitucionalidade da tributação instituída pela Lei Paulista do ITCMD.