Se IPVA é isento por furto, não se pode cobrar licenciamento e DPVAT
Consultor Jurídico 2020-11-26
Summary:
Se o Departamento de Trânsito recebe a notícia do furto de um veículo e efetua o cancelamento da cobrança do IPVA, cabe ao estado ou Distrito Federal cancelar, também, a cobrança das demais taxas e débitos gerados pela propriedade do veículo, independentemente da requisição do contribuinte.
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