Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico STF permite que Executivo mude alíquotas de PIS/Cofins quando autorizado por lei

STF permite que Executivo mude alíquotas de PIS/Cofins quando autorizado por lei

Consultor Jurídico 2020-12-10

Summary:

alíquotas inscrição estadual setor de combustíveisEstão mantidos regimes especiais dos produtores de álcool e alíquota de 4,65% sobre receitas financeiras

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-executivo-aliquotas-pis-cofins-10122020

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cofins dadosabertos

Authors:

Jamile Racanicci

Date tagged:

12/10/2020, 19:51

Date published:

12/10/2020, 19:28