STF publica acórdão que fixou não cumulatividade da Cofins
Consultor Jurídico 2021-01-01
Summary:
O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente acórdão do julgamento em que foi definida a constitucionalidade de lei que prevê a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A corte analisou o caso em 2017, fixando tese em setembro de 2020.
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