Não se analisa cerceamento de defesa em recurso intempestivo
Consultor Jurídico 2021-01-15
Summary:
O efeito translativo dos recursos, que permite que um tribunal conheça uma questão independentemente da provocação da parte, só existe quando é ultrapassado o juízo de admissibilidade da causa.
TJ-PR analisou questão porque cerceamento de defesa é matéria constitucional, hierarquicamente aci...