STF tranca ação contra advogada processada por usar o celular

Decisão se deu em HC relatado pelo ministro Gilmar Mendes Reprodução Para que alguém seja processado e condenado pelo crime de desobediência, não basta que desobedeça a uma ordem emitida por funcionário público. A desobediência só é caracterizada se a ordem é legal. Caso contrário, não é ...