STF decidirá se deputado tem foro em ação movida por dono da Havan
Consultor Jurídico 2021-02-13
Summary:
Em caso de dúvida se ação contra parlamentar deve ser julgada pela primeira instância ou pelo Supremo Tribunal Federal, cabe a esta corte fixar a competência. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Criminal de Brasília declinou, nesta segunda-feira (8/2), da competência ao STF de queixa-cri...