STF proíbe bloqueio de verbas de convênios para captação de água
Consultor Jurídico 2021-03-01
Summary:
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de decisões judiciais que resultaram no bloqueio ou no sequestro de recursos públicos vinculados a convênios celebrados entre o estado do Rio Grande do Norte e a União, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto d...