Interpretar para prejudicar réu virou regra, critica Sebastião Reis
Consultor Jurídico 2021-03-01
Summary:
O uso da analogia em Direito Penal não pode ocorrer para suprir o silêncio da lei de modo a interpretá-la para suprimir um direito do réu. Essa premissa, embora pacífica nas cortes superiores brasileiras, tem sido descartada para embasar arbitrariedades e abusos nos dias atuais.
Ministro Seb...