STF recebe ADIs contra MP da privatização da Eletrobras
Consultor Jurídico 2021-03-01
Summary:
Duas ações diretas de inconstitucionalidade com pedido liminar foram ajuizadas contra a Medida Provisória nº 1.031/2021, que estabelece regras para a privatização da Eletrobras. Ambas foram distribuídas ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal.
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A ADI 6.70...